MODELO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

NOME DO AUTOR DA AÇÃO, nacionalidade, estado civil, portador (a) da cédula de identidade de n°, inscrito no CPF de n°, endereço residencial, endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, através de seu procurador infra assinado, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fundamento no art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de NOME DO CREDOR QUE SE RECUSOU A RECEBER O PAGAMENTO, nacionalidade, estado civil portador (a) da cédula de identidade de n°, inscrito no CPF de n°, endereço residencial, endereço eletrônico, em razão dos fatos e fundamentos de direito expostos a seguir:

DOS FATOS

O AUTOR comprou um carro do RÉU no valor R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Para tanto o AUTOR pagou um sinal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo sido o restante dividido em nove parcelas sucessivas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada 30 dias.

Insta informar que as parcelas foram pagas regularmente até a sétima, quando o AUTOR, por ter sido dispensado de seu emprego, não conseguiu arcar com o valor das duas prestações restantes.

O AUTOR entrou em contato com o RÉU, diretamente, explicando a situação e informando que iria tentar conseguir o valor restante para quitar o débito, tendo o RÉU mencionado que o mesmo não deveria se preocupar e que aguardaria o pagamento das parcelas, até o vencimento da última. Tal instrução foi transmitida pelo vendedor ao comprador através de mensagem de texto.

Apesar disso, cinco dias antes do vencimento da nona parcela, quando o AUTOR conseguiu um empréstimo com um amigo para quitar as parcelas, ele não conseguiu encontrar o RÉU nos endereços onde comumente dava-se a quitação das prestações, a residência ou o local de trabalho do RÉU, ambos na cidade de São Paulo.

Ademais, o AUTOR soube, no mesmo dia em que não encontrou o RÉU, que estava impossibilitado de trabalhar em uma sociedade empresária, pois o credor incluíra seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em virtude da ausência de pagamento das últimas parcelas.

Com o intuito de se livrar da restrição, quitando seu débito, o AUTOR efetuou o depósito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no dia do vencimento da última parcela, em uma agência bancária de estabelecimento oficial na cidade de São Paulo.

Todavia, cientificado do depósito, o RÉU, no quinto dia após a ciência, recusou-o, imotivadamente, mediante carta endereçada ao estabelecimento bancário.

Portanto, não havendo outra alternativa para satisfazer a sua dívida, o AUTOR, precisou socorrer-se do Poder Judiciário.

FUNDAMENTOS

Conforme as informações supracitadas e em consonância com as provas juntadas aos autos, foi possível compreender que o AUTOR havia cientificado o RÉU de que atrasaria o pagamento da oitava e da nona parcela, e este concordou com o atraso.

Todavia, após realizar empréstimo com um amigo para extinguir a sua dívida, o AUTOR, já com a oitava parcela em atraso e antes do vencimento da nona parcela, procurou o RÉU para pagar os valores de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais devidos até aquele momento.

Ocorre que, o AUTOR não encontrou o RÉU no local de pagamento anteriormente convencionado, e quando tentou realizar o pagamento extrajudicialmente através de consignação efetuada em agência bancária, o credor se recusou a receber o pagamento do restante das parcelas de forma injustificada.

Primeiramente, cabe informar que o AUTOR encontra amparo no art. 335, inciso I do Código Civil, onde está disposto que:

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

Alías, de acordo com o art. 539 do Código de Processo Civil “o devedor ou terceiro poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. O parágrafo 1° do artigo supracitado ainda informa que “se tratando de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa”.

Nos casos em que ocorrer expressamente a recusa manifestada por escrito, o art. 539 do Código de Processo Civil, informa que poderá ser proposta dentro de 1 (um) mês a Ação de Consignação em Pagamento, instruindo-se a inicial com a prova de depósito e sua recusa.

Insta informar que, no caso em tela, a presente ação fora protocolada dentro do prazo estabelecido pelo art; 539, § 3° do Código de Processo Civil, ou seja, dentro de um mês em que o AUTOR foi cientificado da recusa.

Portanto, diante de todo o exposto resta comprovado que o AUTOR encontra amparo legal para a sua pretensão, tendo em vista que, tentou realizar o pagamento extrajudicialmente, tendo realizado o depósito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais, todavia, o RÉU recusou o pagamento de forma injustificada, sendo assim o devedor se viu obrigado a ingressar com a Ação de Consignação em pagamento dentro do prazo de um mês após a recusa do recebimento.

DA TUTELA ANTECIPADA

Conforme os fatos supracitados, o RÉU incluiu o nome do AUTOR no cadastro de inadimplentes pelo atraso no pagamento, todavia, tal fato tem prejudicado a vida profissional do AUTOR, que atrasou o pagamento das parcelas justamente por ter perdido o emprego.

Agor, que o AUTOR pretende ingressar novamente no mercado de trabalho, encontra-se impedido por causa que o RÉU incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes.

O artigo 300 do Código de Processo Civil leciona que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Pois bem, conforme as informações supracitadas A prova inequívoca que conduz à verossimilhança é demonstrada através da ilegalidade da inclusão do nome do AUTOR em cadastro restritivo de crédito, tendo em vista que fora anexado aos autos os documentos que comprovam que o credor anuiu com o atraso das parcelas, bem como recusou o pagamento através de depósito extrajudicial efetuado em agência bancária.

No mesmo sentido, o perigo de dano pode ser constatado tendo em vista que a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes está impedindo que o AUTOR consiga arrumar um emprego, sendo este essencial para sua subsistência e de sua família.

De acordo com o art. 303 do Código de Processo Civil resta exposto que:

Se urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Portanto, restou comprovada a necessidade da concessão da tutela antecipada com a consequente exclusão do nome do AUTOR no cadastro de inadimplentes, pois além da ilegalidade do cadastro, este ainda tem prejudicado que o AUTOR obtenha emprego e assim possa prover o seu sustento e de sua família.

DOS PEDIDOS


Por todo o exposto, requer finalmente a Vossa Excelência a procedência total da presente ação, bem como:

a) A concessão da tutela antecipada para a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito;

b) Citação do réu para levantar o depósito ou contestar a ação;

c) Confirmação da tutela concedida;

d) Extinção da obrigação, de acordo com o Art. 546 do CPC (0,10);

e) Condenação do réu em custas e honorários advocatícios;

Requer a juntada dos documentos, bem como a produção de todas as provas admitidas em direito.

Dá-se a causa o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Local, data

ADVOGADO

OAB


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