Anonimato na doação de sêmen: verdade ou mentira?

No Brasil, não há legislação que regulamenta a doação de sêmen, existe a Resolução de nº. 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina e às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que fornecem ponderações éticas acerca da doação de gametas ou pré - embriões:


A doação não poderá ter caráter lucrativo ou comercial (Resolução nº. 2.168/2017, 1);

Obrigatoriamente os doadores não conhecerão a identidade das receptoras e vice- versa, apenas em situações especiais (motivos médicos) as informações sobre doadores poderão ser fornecidas somente para os médicos, protegendo-se a identidade civil do doador (Resolução nº. 2.168/2017, 2);

As instituições de doação manterão um registro de dados com características fenotípicas e amostra material celular dos doadores (Resolução nº. 2.168/2017, 5);

Quem escolhe os doadores é o médico assistente e não será permitido ao médico e nem a sua equipe participarem como doadores dos programas de Reprodução Assistida (Resolução nº. 2.168/2017, 7-8).

Por fim, com o intuito de evitar uma possível relação amorosa entre irmãos, frutos da doação, a resolução também prevê que na região da unidade evitará que um doador tenha produzido mais que 2 (duas) gestações de sexos diferentes dentro de uma área de um milhão de habitantes (Resolução nº. 2.168/2017,6).


Segundo as normas administrativas supracitadas, “a gratuidade e o anonimato ficam plenamente garantidos” (Leite, 1995) e percebe-se que uma das preocupações centrais do Conselho Federal de Medicina e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é proteger a identidade do doador.


Segundo Fábio Ulhoa Coelho, a vontade dos contratantes deve ser livre, mas esta encontra-se limitada pela ordem pública, concretizada nos ditames da lei (2013).


Depreende-se dessa premissa que as cláusulas contratuais que infringem normas cogentes são nulas de pleno direito. Devido à ausência de normas referentes a inseminação artificial heteróloga, não pode-se afirmar que a cláusula que garante o anonimato viola diretamente dispositivos que regulem tal relação jurídica.


Através do uso de analogia com normas da Carta Magna de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se extrair direcionamentos que nos conduzem para uma ofensa à ordem pública, visto que o fruto da doação não está sendo tratado com igualdade em relação às demais normas cogentes do ordenamento jurídico brasileiro.


A Constituição Federal de 1988 foi o primeiro dispositivo a abandonar a primazia da origem genética ou biológica para definir a filiação, quando equiparou os filhos naturais aos adotados, atribuindo prioridade absoluta à convivência familiar. Depreendendo-se então que a origem genética não te atrela à presunção de filiação e paternidade (Lôbo, 2011).


A Lei nº. 12.010/2009 ao dar nova redação ao artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, acresceu o “direito do adotado de conhecer sua origem biológica” após completar 18 (dezoito) anos ou quando menor acompanhado de psicólogo ou assistente jurídico. Tal disposição assegura o direito da personalidade do adotado sem invalidar a relação de parentesco com os pais adotivos (Lôbo, 2011).


No que tange à filiação, o conhecimento da origem biológica jamais terá o condão de destruir o parentesco adquirido através da socioafetividade, visto que tal instituto é construído na rotina familiar e não dentro de um laboratório (Lôbo, 2011).


Logo, é impossível confundir o direito da personalidade à origem genética com direito à filiação e trazendo tal interpretação ao tema do presente trabalho, a inseminação artificial heteróloga não pode “colocar em xeque” a paternidade de quem utilizou-se de tal procedimento (Lôbo, 2011).


Ademais, o conhecimento da própria ancestralidade também é uma necessidade médica, em razão da própria ciência biológica ressaltar a necessidade de medidas preventivas de saúde e ocorrência de doenças relacionadas a parentes próximos, tal compreensão está diretamente relacionada ao direito à vida (Lôbo, 2011).


A legislação de outros países vão de encontro com a pretensão supracitada, o Tribunal Constitucional Alemão no ano de 1994 concedeu o reconhecimento do direito a personalidade da origem genética, sem afetar as relações de parentesco estabelecidas através da adoção (Lôbo, 2011).


Na Espanha, a revelação da identidade do doador de sêmen veda qualquer direito alimentar e sucessório (Lôbo, 2011).


O Código Civil argentino, no artigo 327, não permite que seja intentada ação de filiação do filho adotado contra família de origem, mas permite o conhecimento dos genitores (Lôbo, 2011).


Segundo o dicionário Aurélio, adotar significa “tomar para si”, quando a receptora do sêmen opta por tal procedimento, temos que a mesma “toma para si” o material genético de um desconhecido e o seu companheiro/companheira cria vínculos de filiação com a criança concebida. De uma forma bem rústica, podemos entender que o companheiro/companheira que concordou com a inseminação heteróloga está assumindo o pátrio poder, não por critérios biológicos, mas socioafetivos, assim como na adoção tradicional.


E, mesmo que a ideia do pai socioafetivo adotar tal criança não seja válida, percebe-se que esta encontra-se em desigualdade, pois quem foi adotado tem o direito de descobrir sua origem e quem foi concebido artificialmente não pode valer-se da mesma oportunidade.


Portanto, de forma analógica, tem-se que a cláusula que prevê o anonimato na doação de esperma viola normas da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, normas cogentes dentro do ordenamento jurídico brasileiro, fato que por si só limita a autonomia da vontade, tornando nula qualquer cláusula que garanta o anonimato do doador.




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